Entenda mais sobre a ação
A ação deu entrada na 22a Vara Federal da Justiça de Brasília. Nela, a PROTESTE pediu a concessão de uma liminar antes do julgamento do mérito. Essa medida, ainda que provisória, busca não prejudicar ainda mais os mutuários que estão pagando juros mais altos que aqueles que fizeram contratos depois da queda das taxas.
O tipo de processo escolhido pela PROTESTE foi uma ação civil coletiva, que visa a tutela coletiva de interesses individuais, quando decorrentes de origem comum. Isso proporciona economia de tempo e dinheiro para as partes e para o Poder Judiciário. Com essa iniciativa, a PROTESTE pretende que seja atendida a finalidade social dos financiamentos imobiliários em todas as suas modalidades: SFH, SFI e carteira hipotecária. A Associação reivindica, ainda, que seja respeitado o princípio constitucional da isonomia, tratando-se igualmente os mutuários que estejam na mesma situação.
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