Em meio à discussão política, especialistas apontam ineficiência
FRANSCINY ALVES* / *COM SUPERVISÃO DE ALINE LABBATE
Em meio às discussões de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há um consenso entre os estudiosos do tema: a legislação é uma das melhores do mundo, mas precisa ser efetivamente cumprida, não só pelos governos, mas também pela sociedade. Segundo a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Criança e do Adolescente (CAODCA) do Ministério Público de Minas, Paola Domingues, o ECA já contempla a responsabilização do adolescente que comete ato infracional, mas não é bem aplicado pelos municípios após as decisões judiciais. “As medidas são feitas para que o adolescente seja ressocializado. Mas elas não são executadas por grande parte dos gestores. E por ser feita de forma irregular, não alcança o objetivo a que se propõe”, diz.
A promotora também afirma que a estrutura de internação do Estado é ineficaz. “O déficit de vagas aumenta a sensação de impunidade”.
Conforme a Secretaria de Defesa Social de Minas (Seds), são administradas hoje pelo Estado 34 unidades socioeducativas, que têm capacidade para atender 1.422 jovens. Mas, no início deste mês, o sistema já abrigava 1.842 adolescentes, 420 a mais que o limite. Por meio de nota, a Seds afirmou que o atual governo recebeu o sistema socioeducativo com déficit, e que “a atual gestão está retomando quatro obras de centros de internação que foram paralisadas em razão de contingenciamento de recursos do governo anterior”. Investimento. De acordo com Pedro Hartung, advogado do Instituto Alana e membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), é preciso investir mais recursos em projetos voltados para crianças e jovens. “Conseguimos vários avanços com o ECA, mas o projeto de país que ele apresentou em 1990 ainda não foi efetivamente implementado. Não é destinado o mínimo de recursos para a efetivação de políticas públicas”.
O especialista ainda explica que é dever da sociedade, inclusive da família, zelar pelo estatuto. “É nossa responsabilidade promover, defender e garantir os direitos desse jovens”, conclama.
Fonte: http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/falta-de-investimento-%C3%A9-entrave-%C3%A0-efetiva%C3%A7%C3%A3o-da-lei-1.1068668
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