Autor da sugestão de emenda à Constituição, deputado Durval Ângelo (PT) explica que os agentes da polícia acabam assumindo uma função que não lhes é devida
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Argumentos. Para o deputado Durval Ângelo, Polícia Civil perde quando realiza funções dentro do Detran, quando deveria investigar crimes FOTO: RODRIGO CLEMENTE 24.2.2011 |
O deputado estadual Durval Ângelo (PT) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que o Detran de Minas Gerais seja desvinculado da Polícia Civil (PC). O pedido foi protocolado, na quinta-feira (14), durante reunião plenária na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A PEC foi assinada por 28 parlamentares da Casa. A preposição apresentada na ALMG estabelece que o Estado deva organizar o Sistema Estadual de Trânsito. O deputado Durval Ângelo defende que essa mudança atende aos princípios de preservação e de defesa da vida, da saúde e do meio ambiente e que, no âmbito do trânsito, competirão à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais ou crimes de trânsito. Minas Gerais e São Paulo são os únicos Estados brasileiros que têm o Detran vinculado à Polícia Civil. No início do ano, o governador paulista, Geraldo Alkimin, anunciou a desvinculação do órgão da polícia no Estado. O deputado Durval Ângelo pede que a atuação da Polícia Civil fique na apuração de crimes, não no desenvolvimento de funções burocráticas dentro do Detran. "Nem a Constituição Federal, nem o Código Nacional de Trânsito, nem o Departamento Nacional de Trânsito preveem competências de natureza administrativa para a Polícia Civil no sistema de trânsito. Essa situação existente em Minas leva os policiais civis a assumirem um papel que não é deles, e ainda desfalca a Polícia Civil em sua atividade principal, que é a investigação de crimes", afirmou o deputado.
Histórico. É a segunda vez que o deputado Durval Ângelo apresenta a proposta de emenda para a desvinculação do Detran da Polícia Civil. A primeira foi em 1999, após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia, também conhecida como CPI das Carteiras, ter apurado, principalmente, a emissão de carteiras falsas de habilitação em delegacias de diversas localidades do Estado mineiro.
Ciretran de Contagem será reformado
O prédio da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), pertencente à Prefeitura de Contagem, será reformado em sua área externa. A ordem de serviço foi assinada pela prefeita Marília Campos, na quarta-feira (6), e atende a um requerimento do vereador Rogério Marreco (PSB), aprovado na Câmara Municipal, em abril de 2010. "A precariedade das instalações do Ciretran vem causando transtornos à população. É nossa obrigação, como representantes do povo, indicar ao Executivo a necessidade dessas obras", disse o vereador Irineu Inácio (PSDC).
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